CUSTOS

Os principais custos para aprovação de uma promoção com distribuição gratuita de prêmios são:

 

• Honorários: A Valco Empreend. e Consultoria Ltda irá cobrar seus honorários na contratação do serviço e o valor é acordado previamente com a empresa.
• Taxa de Fiscalização: A lei determina que as empresas que desejarem aprovar uma promoção recolham uma Taxa de Fiscalização diretamente à Caixa Econômica Federal ou ao Ministério da Fazenda e seu valor varia de acordo com o valor total dos prêmios a serem distribuídos, conforme a tabela abaixo:

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 1.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 27,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 133,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 267,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 1.333,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 3.333,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 10.667,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 33.333,00

 

Valor dos Prêmios Oferecidos: acima de R$ 1.667.000,01 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 66.667,00

 

 

• Imposto de Renda: Exceto quando a modalidade for Vale-Brinde ou Assemelhada a Vale-Brinde, deve ser recolhido por meio de DARF o imposto de renda na alíquota de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios.

 

Importante: Existem penalidades previstas em lei para as empresas que realizarem promoções que deveriam ter sido previamente submetidas e aprovadas, sem o devido Certificado de Autorização. Estas podem ser:

 

• Interrupção da promoção;
• Multa de até 100% do valor dos prêmios distribuídos ou prometidos;
• Recolhimento dos prêmios ainda não distribuídos;
• Proibição de realizar ou aprovar novas promoções pelo prazo de até 2 anos;

Estas penalidades poderão ser aplicadas (individualmente ou de forma acumulativa), também às empresas que tenham obtido autorização, mas que não cumprirem ou disvirtuarem o Plano de Operação aprovado.

Uma penalidade, quando aplicada, tem efeito para a empresa como um todo, e não somente à linha de produtos objeto de promoção.

A legislação determina que caso algum prêmio não seja reclamado pelo ganhador dentro do prazo de 180 dias da data de apuração, o valor deste deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.DFValor dos prêmFDFios oferecidos

DFDValor da taxa de fiscali